Estes Termos regem a sua utilização do GreenCeipt. Ao criar uma conta, aceita estes Termos. Leia com atenção — em particular o aviso na secção 3.
1. O serviço e o operador
O GreenCeipt é operado por FiscalNomad ("nós", o "operador"), uma empresa sediada em Portugal. "GreenCeipt" é a marca comercial sob a qual a FiscalNomad presta o serviço. Ao subscrever, está a contratar com a FiscalNomad.
O GreenCeipt é uma ferramenta de software self-service para organizar as obrigações fiscais de freelancers em Portugal: emissão de recibos, cálculo de impostos estimados, acompanhamento de prazos e exportação de relatórios para o seu contabilista.
2. Contas
- Tem de ter pelo menos 18 anos e ser residente fiscal em Portugal (ou tencionar sê-lo).
- É responsável por manter as suas credenciais de acesso seguras.
- É responsável pela exatidão dos dados que introduz (NIF, valores, datas).
3. Não é um serviço de contabilidade certificado — aviso importante
O GreenCeipt é uma ferramenta de software, não um contabilista certificado nem uma sociedade de contabilidade. Os cálculos, prazos e recomendações baseiam-se nas regras fiscais portuguesas publicamente disponíveis à data e nos dados que fornece. São estimativas e podem não refletir a sua situação fiscal específica.
Nada no serviço constitui aconselhamento profissional fiscal, jurídico ou contabilístico. Antes de tomar decisões fiscais, antes de submeter declarações ao Portal das Finanças ou à Segurança Social, e antes de se basear em qualquer cálculo para efeitos vinculativos, deve consultar um contabilista certificado.
Não somos responsáveis por coimas, penalizações, prazos falhados, declarações incorretas ou qualquer perda financeira resultante da sua utilização do serviço.
4. Subscrições e faturação
- Os planos pagos são faturados mensalmente ou anualmente, antecipadamente, através do Paddle, o nosso comerciante de registo (Merchant of Record).
- Pode cancelar a qualquer momento em Definições → Subscrição. O cancelamento produz efeitos no fim do período atual.
- Oferecemos uma garantia de devolução de 30 dias em qualquer compra (subscrições mensais e anuais, primeira compra ou renovações). Os detalhes completos estão na nossa Política de Reembolsos. Os pedidos de reembolso são processados pelo Paddle em paddle.net.
5. Utilização aceitável
Não pode:
- Usar o serviço para emitir recibos relativos a transações que não ocorreram, ou para cometer fraude.
- Tentar fazer engenharia reversa, recolher dados em massa ou perturbar o serviço.
- Revender o acesso sem o nosso consentimento por escrito.
6. Propriedade intelectual
O software, marca e conteúdos do GreenCeipt são da nossa propriedade. Os dados que introduz são seus; detemos apenas uma licença limitada para os tratar exclusivamente para operar o serviço.
7. Cessação
Pode eliminar a sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou cessar contas que violem estes Termos, com aviso prévio razoável, exceto quando for necessária ação imediata para proteger o serviço ou outros utilizadores.
8. Lei aplicável
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios serão resolvidos nos tribunais de Lisboa.